Proposição Nº: 23 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 23
Ano: 2024
Data: 18/04/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 2º Truno
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAGAO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA (SEAG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (SEMDAP), a receber do Estado do Espirito Santo, com encargos, a doagédo de um veiculo do tipo Trator.
A proposta se faz necessaria tendo em vista que a doagao reforgara o atendimento das demandas dos Produtores Rurais do Municipio com base no fornecimento dos servigos regulamentados através do Decreto n.° 75, de 25 de julho de 2019.
Assim, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta a apreciagao dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgéncia.
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